MEI | Implementação da NFS-e para microempreendedores
Para os casos em que estão obrigados, os micro empreendedores deverão emitir NFS-e a partir de janeiro de 2023. A emissão da NFS-e pelo MEI também poderá ocorrer facultativamente a partir da disponibilização do sistema.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
A emissão do documento, após implementado, poderá ser emitido por meio de emissor de NFS-e web, Mobile e serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
O Emissor de NFS-e Web será feito por meio de formulário dentro do Portal da NFS-e, neste emissor será possível inclusão de logomarca do contribuinte.
O Emissor de NFS-e Mobile será um aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado para as principais plataformas móveis existentes, nele será possível inclusão de logomarca do contribuinte.
O emissor web e móbile atenderão especificamente os contribuintes dos municípios que utilizam a SEFIN Nacional, comunicando-se somente com o Sistema Nacional da NFS-e. Será para emissão das NFS-e.
O Emissor de NFS-e por APIs será realizada através de software de terceiros que se conectarão as APIs para emitir suas notas, fazer o downloads de parâmetros municipais, entre outros.
Será vedada a emissão, pelo MEI, da NFS-e quando a operação esteja sujeitar apenas à incidência do ICMS. A emissão será facultativa nas operações para tomador consumidor final pessoa física.
Estas informações são com base na resolução CGSN Nº 169, de 27 de julho de 2022 que alterou Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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