Passos Corrige Edital de Concurso da GCM Após Ação do MPMG

A prefeitura de Passos, no Sul de Minas Gerais, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para corrigir irregularidades no edital do concurso público nº 02/2023 para Guarda Municipal. Essa medida foi tomada após o MPMG identificar problemas na terceira retificação do edital.

Originalmente, o edital previa que os 300 primeiros colocados na prova teórica seriam convocados para a prova de aptidão física, segunda fase do concurso. No entanto, uma alteração feita após a divulgação dos resultados da primeira fase permitiu que todos os aprovados na prova teórica participassem da prova de capacidade física.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Passos analisou a situação e concluiu que a mudança prejudicou os candidatos classificados dentro do limite inicial, favorecendo aqueles que estavam fora desse limite. A justificativa usada pela banca examinadora para alterar a regra no meio do concurso não foi considerada válida, comprometendo a integridade do processo seletivo. Por isso, a Promotoria de Justiça determinou que a alteração fosse corrigida para restabelecer a confiança na administração pública e garantir a legalidade e moralidade do concurso.

Diante dessa situação, a prefeitura de Passos aceitou a proposta da Promotoria de Justiça e se comprometeu a restabelecer os critérios objetivos de seleção previstos originalmente no edital do concurso.

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Este post foi baseado em informações do site do MPMG.