Prefeito de Cataguases é denunciado por negar informações

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), denunciou o prefeito de Cataguases, na Zona da Mata mineira. Ele é acusado de não fornecer, de forma contínua, dados técnicos essenciais para a instrução de inquéritos civis (IC) que investigam atos de improbidade administrativa e podem resultar em ações civis.

A 1ª Promotoria de Justiça de Cataguases iniciou um IC para investigar possível recebimento de remuneração em duplicidade por servidores efetivos nomeados para cargos em comissão. Três ofícios requisitórios foram enviados ao prefeito, mas não foram atendidos. Outro IC foi instaurado para verificar a regularidade do quadro de servidores públicos do município desde 2017, e novamente os ofícios não foram respondidos.

Os ofícios informavam que os dados solicitados eram essenciais para a propositura de ações civis e advertiam sobre a penalidade prevista no artigo 10 da Lei nº 7.347/85 para a recusa, retardamento ou omissão de informações. Mesmo após a PCO enviar um novo ofício, o prefeito alegou ter encaminhado os ofícios para o setor competente, que não respondeu.

A Lei nº 7.347/85 prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para o crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil. O MPMG solicita que a Justiça condene o prefeito por ter cometido o crime três vezes, de forma continuada.

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Este post foi baseado em informações divulgadas pelo próprio MPMG.