MEI | Regularização da DASN após vencimento
Os Micro Empreendedores que não enviaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-MEI) até 30/06/2022 ainda pode regularizar a situação.
A falta da prestação de contas no prazo estará sujeita à multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50 Reais que se paga no prazo cai pela metade.
Além da multa o empreendedor só conseguirá gerar a guia de arrecadação mensal após entregar a declaração. A falta de pagamento da guia no prazo levará ao pagamento de mais multa, o bloqueio de benefícios previdenciários e o impedimento de parcelar débitos de outros períodos.
A falta de regularização impossibilita o empreendedor de ter acesso a serviços financeiros como PRONAMPE, de participar de licitações e outros eventos que dependam da certidão de regularidade.
O envio da declaração pode ser feito pelo Portal Simples Nacional ou através aplicativo APP MEI. As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços.
O empreendedor que precisar de ajuda pode solicitar orientações do SEBRAE pelo telefone 0800570800 ou consultar um profissional de contabilidade da sua confiança.
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