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RFB | Perguntas e respostas sobre transação tributária

O acordo de transação tributária é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue o litígio tributário. Na prática, você desiste do julgamento do processo e pode pagar a dívida com descontos e condições especiais.

Com base na atualização das regras da transação feita pela Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano, a Receita Federal publicou hoje (9/9) um conjunto de Perguntas e Respostas abordando o tema. O objetivo do documento é esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.

A nova legislação estabeleceu modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, no qual é realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.

No dia 1/9, a Receita Federal publicou editais que regulamentaram adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis. Também já está em vigor a transação individual proposta pelo contribuinte.

Clique aqui para mais informações sobre Renegociação de Dívidas – Transação Tributária.

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Crédito: da Matéria CRCMG

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João Avelar

Jornalista Blogueiro, formado em ciências contábeis e especialista em Gestão Pública Municipal com mais de uma década de experiencia no setor público.

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