Governo cria Programa de Conformidade Trabalhista
O governo Federal publicou nesta terça-feira (27) o Decreto nº 11.205 que cria no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal. O Programa estabelece uma política que otimiza a interação entre a administração pública e os administrados, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação trabalhista.
O objetivo é estimular uma conduta empresarial responsável com fins incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho, reduzir os custos de adequação para os empregadores. Além disso o programa busca melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;
A proposta não se trata de flexibilização de normas trabalhistas, nem abre margem para que infrações cometidas pelo empregador deixem de ser punidas. Ao contrário de uma flexibilização, o programa também pretende modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.
O Governo Mais Legal – Trabalhista será regulamentado e implementado pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Sua proposta é disponibilizar serviços personalizados e preditivos de indícios de irregularidades e de riscos trabalhistas com utilização de tecnologias emergentes.
Após a implantação também será disponibilizado um sistema para elaboração de autodiagnóstico da conformidade trabalhista pelo empregador e para consulta facilitada à legislação trabalhista.
Dentre outras ações, também será disponibilizado sistema para elaboração de autodiagnóstico trabalhista pelo empregador, possibilitando uma atuação proativa e preventiva em suas relações de trabalho.
