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Governo cria Programa de Conformidade Trabalhista

O governo Federal publicou nesta terça-feira (27) o Decreto  nº 11.205 que cria no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal. O Programa estabelece uma política que otimiza a interação entre a administração pública e os administrados, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação trabalhista.

O objetivo é estimular uma conduta empresarial responsável com fins incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho, reduzir os custos de adequação para os empregadores. Além disso o programa busca melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;

A proposta não se trata de flexibilização de normas trabalhistas, nem abre margem para que infrações cometidas pelo empregador deixem de ser punidas. Ao contrário de uma flexibilização, o programa também pretende modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.

O Governo Mais Legal – Trabalhista será regulamentado e implementado pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Sua proposta é disponibilizar serviços personalizados e preditivos de indícios de irregularidades e de riscos trabalhistas com utilização de tecnologias emergentes.

Após a implantação também será disponibilizado um sistema para elaboração de autodiagnóstico da conformidade trabalhista pelo empregador e para consulta facilitada à legislação trabalhista.

Dentre outras ações, também será disponibilizado sistema para elaboração de autodiagnóstico trabalhista pelo empregador, possibilitando uma atuação proativa e preventiva em suas relações de trabalho.

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Decreto Federal nº 11.205

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João Avelar

Jornalista Blogueiro, formado em ciências contábeis e especialista em Gestão Pública Municipal com mais de uma década de experiencia no setor público.