RFB | Perguntas e respostas sobre transação tributária
O acordo de transação tributária é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue o litígio tributário. Na prática, você desiste do julgamento do processo e pode pagar a dívida com descontos e condições especiais.
Com base na atualização das regras da transação feita pela Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano, a Receita Federal publicou hoje (9/9) um conjunto de Perguntas e Respostas abordando o tema. O objetivo do documento é esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
A nova legislação estabeleceu modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, no qual é realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.
No dia 1/9, a Receita Federal publicou editais que regulamentaram adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis. Também já está em vigor a transação individual proposta pelo contribuinte.
Clique aqui para mais informações sobre Renegociação de Dívidas – Transação Tributária.
